Legislação

Clique nos atalhos abaixo para conhecer mais a respeito das NRs (Normas Regulamentadoras).

	Normas Regulamentadoras - Portaria 3214/78 MTE ((NRs 4, 5, 6, 7, 9, 18)
	Decreto 3048 Lei 8213
	Instrução Normativa 11
	Manual de Instruções de Preenchimento do Comunicado de Acidente de Trabalho- CAT
	Resolução 1236 de 28/04/2004
	FAP - Fator Acidentário Previdenciário